30780
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Dossiê/Processo
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1963; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os suplicantes eram funcionários do suplicado e diziam que a Lei n° 4019 artigo 4 determinava a incorporação gradual de diárias na razão de 30 por cento dos aumentos dos funcionários lotados em Brasília. Alegando que essas diárias feriam o princípio da isonomia no serviço público, os suplicantes pediam que esse benefício das diárias fossem incorporados aos seus vencimentos. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento.
Diretoria do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)