Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos - IAPM, impetraram um mandado de segurança contra o ato do Sr. Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, com fundamento na Lei 1533 de 31/12/1951. Os suplicantes foram enquadrados em níveis abaixo daqueles que têm menos tempo de serviço. Este ato caracteriza desrespeito da autoridade ré para com os princípios reguladores da Lei 3780, violando também os direitos líquido e certo dos suplicantes. Destarte, os impetrantes requereram seu enquadramento no nível 18-B, desde a data de vigência do Decreto 51450 de 02/04/1962, e os ressarcimentos devidos. Processo faltando folhas.