DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; VENCIMENTO; EQUIPARAÇÃO

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              32405 · Dossiê/Processo · 1956; 1970
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, tesoureiros auxiliares do suplicado, com base na Lei nº 403, de 24/09/1948, na Lei nº 1095, de 03/05/1950 e na Constituição Federal artigo 141, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos aos dos funcionários que exerciam funções idênticas no Estado de São Paulo, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

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