DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO MILITAR; PAGAMENTO DE TERÇO DE CAMPANHA

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              32078 · Dossiê/Processo · 1954; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, oficiais do Exército, alegaram que serviram durante a 2ª. Guerra Mundial nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/11/1942. Estes requereram o pagamento do terço de campanha conferido pela Lei n° 2180 de 13/05/1940. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas teve negado seu recurso.

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