DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR; REGIME ESTATUTÁRIO; ISONOMIA

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              Procuração. Tabelião 1, 605: 1956 - 1963.Correio da manhã: 05/02/1956.impresso anexo Lei nº 2665 06/10/1956 do Ministério da Marinha: 1956.D.O. : 16/03/55, , 17/05/1951, 28/09/1955.4 D. J. : 16/10/1956, 09/03/1953, 27/10/1961, 08/08/1963.5 Portarias nº 554 de 1953.Lista nominal dos autores com respectivos cargos.Lei 1711 de 28/10/1952.Decreto Lei 1713 de 28/10/1939.
              34762 · Dossiê/Processo · 1956 ; 1968
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Marinha. Requereram ação para assegurarem pagamento de gratificação referente ao exercício de função com risco de vida, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

               Sans titre