DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDORES PÚBLICOS MILITAR; REGIME; REVERSÃO

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              2 Translados de Procuração, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1963. Leis-Decreto, nº18 de 1961, art.66, Constituição Federal. Documento anexo, Direito, Lei de Anistia e o Parecer de Balbino, 1962. Jornal, Diário da Justiça, 30/01/1963. Custas Processuais, 1963. Direito Legislativo nº8. Decreto -Lei, nº 5.175, art.10. Decreto-Lei, nº1.713, art.66, nº5, da Constituição Federal.
              39476 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, todos com Nacionalidade Brasileira, estado civil, casado, ex-operarios do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, solicitaram a citação da União Federal, propondo também, ação ordinária, contra a mesma autoridade coatora. Os suplicantes requisitam revisões ao serviço ativo em 1962 e o pedido não foi atendido, violando o artigo 66, nº.5 da Constituição Federal, que declara que é competência exclusiva do Congresso conceder anistia. Os ministros do TFR por maioria deram provimento ao pedido.

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