DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDORPÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; APOSENTADORIA; REVISÃO

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              procuração, tabelião, 3º ofício Penafiel Av. Rio Branco, nº 120, sobreloja. RJ, 1964. jornal, Diário Oficial, 11/05/1957. contra-cheque, Instituto de aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, 1964. andamento, Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, 1964. custas processuais, 1964. Artigo lei 1533. Artigo 141, parágrafo 24 Constituição Federal. Artigo 319 e seguintes do Código Processual Civil. Artigo 23 ato das disposições constitucionais transitórias, lei 3780. Lei 4345. Lei 3807 artigo 168 § 3º Constituição Federal. Artigo 191. Decreto- lei 3769. Decreto-lei 3306. Lei 1711. Lei 2745.
              42763 · Dossiê/Processo · 1964; 1983
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, funcionária pública aposentada, domiciliada na cidade do RJ à Av. Suburbana, 1981, Méier. Fora aposentada por incapacidade física pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público em 1957. Pela Lei nº 3780 de 12/06/1960, Lei de Classificação de Cargos, ficou como auxiliar de estação, recebendo Cr$ 42.000,00. Pela Lei nº 4345 de 26/06/1964 recebeu novo aumento, mas essa diferença de proventodeveria ser arcada pelo Tesouro Nacional. Temendo que os réus se furtassem a proceder o pedido, requereu ordem para garantir o devido recebimento.Sentença: o juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira (1ª Vara de Fazenda Pública) concedeu a segurança impetrada. Após agravo do mandado de segurança (Tribunal Federal de Recurso) os ministros sob relatoria do ministro Henock Reis negaram provimento.

               Sans titre