DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA ADUANEIRA; COBRANÇA INDEVIDA

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              Registro de Firma Social, 1952, 1955. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1958. Guia de Importação, 1954. Licença de Importação, 1953, 1954. Concessão de Cota de Câmbio, 1953. Conhecimento de Embarque, 1954. Fatura Consular Brasileira, 1954. Certificado de Origem, 1954. Depósito, 1959. Código Civil, artigos 1292, 1295, 1316. Código Comercial, artigo 153. Código do Processo Civil, artigos 163, 167
              25150 · Dossiê/Processo · 1959; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, comissário de despachos alfandegários, requereu a anulação da cobrança indevida no valor de 20.000,00 cruzeiros referentes a diferenças de taxas aduaneiras em ato de revisão das mercadorias importadas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado provimento

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