DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; ANULAÇÃO DE TAXA

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              procuração tabelião Cartório Baptista Pereira em 1946.decreto lei 1955 de 1940.decreto lei 2740 de 1940.decreto 24586 de 1934
              29977 · Dossiê/Processo · 1946; 1949
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor com sede na rua afonso cavalcanti no. 179, requereu declarar que anda pagando 2 taxas sobre o mesmo produto. Uma txa é cobrada pela fiscalização do departamento nacional da produção animal do ministério da agricultura a outra é cobrada como taxa sanitária dos abatedouros pela prefeitura municipal

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