DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; IMPOSTO; CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO

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              30967 · Dossiê/Processo · 1966; 1970
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, profissão advogado, estado civil casado, alegou que a Divisão de Imposto de Renda informou que este encontrava-se em dívidas no valor de Cr$ 149,000, referentes ao imposto do ano de 1959. Como o autor constatava a procedência desta dívida, requereu consignar o pagamento. A ação foi julgada improcedente. Em 1968 o Tribunal Federal de Recursos por inatividade deu provimento aos recursos, para julgar procedente a ação

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