DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; INFRAÇÃO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              Processo Judicial
              25635 · Dossiê/Processo · 1972; 1978
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, autarquia federal, através de sua delegacia no Rio de Janeiro, com base no decreto-lei 960 de 17/12/1938 e decreto-lei 474 de 19/02/1969, requereu contra a suplicada, estabelecida à rua Nilo Peçanha, 958, São Gonçalo, RJ, o pagamento do valor de 320,00 cruzeiros, referente à infração da lei delegada 4 de 26/09/1962, artigo 11. O processo foi julgado extintª A autora apelou e o TFR deu provimento

               Sans titre