DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; LIMITE AO PODER DE TRIBUTAR; ISENÇÃO

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              36229 · Dossiê/Processo · 1968; 1981
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Autora possui isenção tributária por ser pioneira da indústria automobilística. Ao se recusar a pagar imposto de produtos industrializados, a autora foi processada. A isenção é por 10 anos e foi desrespeitada pelo diretor citado em direitª A suplicante requereu, assim, que a autoridade se abstenha da cobrança por 10 anos de todos os impostos federais. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e as partes agravaram ao TFR, que deu provimento ao recurso da autora. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não reconheceu o recursªImpostª

              Sans titre