DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; MULTA; COBRANÇA INDEVIDA

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              notificações, de 1963
              29490 · Dossiê/Processo · 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se do 2º volume de um mandado de segurança requerido pelo autor e outros para anulação de atos ilegais de cobrança feita pela Comissão de Abastecimentos e Preços. A sentença não está nesse volume

               Laboratórios Enila Sociedade Anônima (autor). Presidente da Comissão de Abastecimentos e Preços (réu)