DIREITO ADMINISTRATIVO; TERRA PÚBLICA; EMBARGO

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              Processo Judicial
              14692 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que por escritura de 30/04/1923 fez uma doação a ré de dois lotes de terras nos nºs 105 e 106 da Avenida Henrique Valadares. A suplicante requereu assim a restituição dos imóveis com todas as suas benfeitorias e acessórios, já que a ré não cumpriu as prazos determinados pelo contrato. O Juiz homologou o termo de acordo entre as partes como sentença

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