DIREITO ADMINISTRATIVO; TERRA PÚBLICA; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

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              Planta de Terreno, s/d. Procuração 4, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1923, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1924, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ, 1924, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1924. Escritura de Venda de Prédio, s/d. Averbação de Imóveis, 1920. Transcrição de Título, Registro de Hipotecas do 3o. Distrito da Capital Federal, 1920. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1918. Código Civil, artigo 492
              11171 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A União era senhoria direta do terreno nacional 79 na Estação do Engenho Novo e deu-o por aforamento a Luiz Antonio de Moura Brito. O terreno foi, entretanto, desmembrado em lotes, com transferências não legitimadas. Luiz incorrera na pena de comisso, e pediu-se sua citação para restituir o terreno, citando também os réus como co-réus. Processo inconcluso

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