DIREITO ADMINISTRATIVO; TRABALHISTA; ACIDENTE DE TRABALHO; BENEFÍCIO; APOSENTADORIA; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              39011 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era estrangeiro de nacionalidade portuguesa, imigrante português, industriário. Era associado do réu quando empregado da firma Scott & Company. Em 1946 sofreu um acidente de trabalho, sendo aposentado por invalidez. O suplicante requereu a anulação do ato que cancelou a sua aposentadoria, com todos os direitos e vantagens. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento por julgar o caso deserto

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