DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; AVARIA; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              14180 · Dossiê/Processo · 1897
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Na petição inicial traslada, o suplicante pediu da Fazenda Nacional o valor de indenização por estragos causados em lancha de sua propriedade, número 45, de marca Escher Wyss Companhia. As avarias tinham ocorrido enquanto permanência em poder do Governo Federal pediram citação da Procuradoria Seccional . O Juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou da decisão para o STF, mas não houve resposta à apelação

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