DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; EXTRAVIO DE MERCADORIA; INDENIZAÇÃO; PERDAS E DANOS

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              29598 · Dossiê/Processo · 1946; 1954
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, com sede em São Paulo e sucursal na Rua Buenos Aires, 70, Rio de Janeiro, fundamentada no Código Comercial, artigos 494, 519 e 728 e no Código do Processo Civil, artigos 64 e 291, requereu o pagamento do valor de Cr$ 23817,90, com juros da mora e custos. A quantia pedida se referia ao pagamento do seguro de diversas mercadorias que foram transportadas nos vapores da ré, Cabedelo, Vitorialoide, D. Pedro I, Recifebide e Almirante Alexandrino, a distintas localidades. Acontece que houve extravio dessas mercadorias, ocasionando quebra dos contratos de transporte. Assim, alegou que a culpa por esta quebra foi da transportadora, quem deveria pagar os seguros.O juiz julgou procedente a ação proposta e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos embargos

              Brasil Companhia de Seguros Gerais (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)