DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO ; PERDAS E DANOS

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              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO ; PERDAS E DANOS

              5136 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação ordinária na qual o autor, profissão comerciante, estabelecido na cidade de Porto Alegre, que encomendou o transporte de algumas mercadorias a firma suplicada e a mesma transportou as referidas mercadorias no vapor Itaquera de sua proprieade. Entretanto , o suplicante verificou a falta de algumas mercadorias ao recebelas. Assim propos a ação para haver o valor de 6:550$000 réis por perdas e danos e ser ressarcido pelos prejuízos causados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

              Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)