DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; ANULAÇÃO DE TAXA

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              35285 · Dossiê/Processo · 1957; 1960
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 42 suplicantes pediram a declaração de direito de não pagarem a contribuição suplementar de 1por cento sobre o salário de empregados, o que foi decidido pela Portaria n. 79 de 25/06/1952, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. A instituição de tributos seria de competência do Poder Legislativo. O Sindicato das Indústrias de Calçados e do Solado Palmilhado do Rio de Janeiro tinha sede à Rua Álvaro Alvim, 31 e o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, à Avenida Almirante Barroso, 78. Em 1960 a ré declarou a perda do objeto da causa. Por mudanças na orientação do réu, não houve julgamento

              A Calucci Calçado Ruby Limitada (autor). Fábrica de Calçados Ferreira Souto Sociedade Anônima (autor). Companhia de Calçados Bordallo (autor). Calçados Aliança Sociedade Anônima e outros (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)