DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE CONSUMO D´ÁGUA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

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              Código Civil, artigo 159. Decreto nº 26149 de 1949. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2145. Procuração 118, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1954
              36603 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes tinham sede no Rio de Janeiro na Rua Marquês de São Vicente, 99, com indústria e fabricação de produtos farmacêuticos . Sobre importações pagou imposto sobre ágios, no valor de CR$ 1104.403,30, do qual pediu restituição por ter sido considerado indevido pelo Tribunal Federal de Recursos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou para o TFR, que deu provimento

               Sans titre