DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA; ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL

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              Recibo emitido pelo Banco do Estado da Guanabara S/A 1964. Seis Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145, RJ, Procuração Tabelião Álvaro Barreto Peixoto - 3° Oficio, RJ e Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47, RJ 1964-66. Processo anexo: Depósito preparatório nº 58932 1964. Discriminação de recebimentos emitidos pelos Banco Prefeitura de Distrito Federal 1964. Lei nº 3470 artigo 96. Lei nº 2627 de 29/09/1940. Decreto nº 36773 de 13/0/1955 Decreto nº 2862 de 04/09/1956
              34450 · Dossiê/Processo · 1964; 1972
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era de nacionalidade alemã, estado civil casado, profissão comerciante com escritório na Avenida Rio Branco, 18. Requereu a anulação do débito fiscal de Imposto de Renda, decretado pela Delegacia Regional de Imposto de Renda, para recolher o valor de 590.512,00 a título de Imposto de Renda Suplementar, percentuais, multas e adicionais restituíveis. Nacionalidade alemã, imigrante, estrangeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor ofereceu Recurso Extraordinário e o TFR indeferiu. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal mandou arquivar os autos

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