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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1950; 1963              
                                    
                  
                  
            Parte de            Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança ilegal de imposto. Requereu a declaração de anulação, por ilegal e injusta, quer da decisão da Delegacia do Imposto de Renda, pelo Imposto Adicional de Renda, em relação aos exercícios de 1946 e 1947, quer pela decisão da Junta de Ajustes de Lucros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento
Sin título 
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