DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

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              (2) fotostática: guia de imposto de renda, em 1948. (3) fotostática: guia de imposto de renda adicional de renda, em 1948. protesto n° 5399, em 1948. (3) fotostática: guia de deposito obrigatórios de lucro extraordinário, em 1948. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ
              30808 · Dossiê/Processo · 1948
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante sucessora de Ch. Lorilleux e Companhia, estabelecida na Rua Pereira Almeida 27, requereu ação para assegurar restituição do valor de Cr$118.655,00, referente ao imposto de renda sobre lucros extraordinários, do exercício de 1946, indevidamente cobrado. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento.

               Estabelecimentos Ch. Lorilleux Tintas Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)