DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO; COBRANÇA INDEVIDA; ANULAÇÃO

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              29360 · Dossiê/Processo · 1957
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, imigrantes libaneses, nacionalidade libanesa,estrangeiros, requereram um mandado de segurança para assegurarem a outorga da escritura de compra e venda do imóvel localizado na Rua Buenos Aires, 325, Rio de Janeiro, bem como anulação da cobrança indevida do Imposto de Renda sobre lucros imobiliários. Processo inconcluso

               Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)