DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO; RECONHECIMENTO EM DIREITO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA ATRIBUIDO A SUA MATRIZ

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              procuração. tabelião. Seraphim Gonçalves Pinto. Rua Buenos Aires, 47, RJ em 1965. tabelião. Mendes de Souza. Rua Buenos Aires, 47, RJ em 1960. procuração anexo deposito em 1965. guia de recolhimento do imposto arrecadado na fonte em 1964. decreto 20251 de 20/12/45. código processo civil, artigo 133,138. decreto 5100 de 10/04/63, artigo 97. lei 3470 de 28/11/58. lei 4154 de 28/11/62. lei 4242 de 1963. advogado. Lacerda, Gabriel Araújo de :rua Correia Dutra,126
              34248 · Dossiê/Processo · 1965; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era banco estrangeiro, e requereu ação para reconhecimento do seu direito de recolher o Imposto de Renda sobre os lucrosatribuídos à sua matriz, devendo a suplicada levantar o valor de Cr$ 35.235.362,00, tendo em vista o depósito realizado no prazo previsto, como o disposto na Lei nº 4357 de 16/07/1964. O juiz homologou a desistência da ação

               The Firsf National Bank of boston (autor). União Federal (réu)