DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE RENDA; ANULAÇÃO DA COBRANÇA DE IMPOSTO

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              Imposto de Renda, 1961 e 1964. Impresso do Diário Oficial, 06/02/1941, 09/03/1957. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Guia de Depósito, 1964. Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 80
              28181 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, moveu uma ação ordinária contra a ré por conta da cobrança de Imposto de Renda dos exercícios de 1938 à 1941 à autora, que estava autorizada a funcionar com a isenção de impostos, e assim requerereu a anulação da decisão do Ministro da Fazenda, referente a cobrança de Imposto de Renda e mais 50 por cento de multa sobre tais cobranças indevidas. O juiz homologou a desistência da ação

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