DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE RENDA

Zone des éléments

Référentiel

Sujets

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE RENDA

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE RENDA

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE RENDA

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE RENDA

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              (10) guias de pagamento de imposto de renda, de 1946 e 1947. Diário da Justiça, de 09/01/1948. (4) jornal do comércio, de 19/02/1948, 15/02/1948. 29/11/1947 e 09/11/1947. (10) procurações tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, em 1948. tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, em 1947. tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, 1947. tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1944. tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1948. tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1946. tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, em 1946
              34650 · Dossiê/Processo · 1948
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As suplicantes fizeram a declaração de seus rendimentos, relativos ao exercício de 1947, e pagaram o imposto devido. Foram notificados para pagarem a Taxa Adicional do Imposto de Renda. Alegando que o Decreto-Lei nº 5844, que institui o pagamento de uma Taxa Adicional sobre a Renda, limitou a cobrança dessa taxa em 1944 e 1945, os suplicantes pediram um mandado de segurança para impedir que fossem obrigados a pagar a taxa adicional. Ação inconclusa

               Sans titre