DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO; RESTITUIÇAO DE VALOR

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              vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam nº 2200 de 07/03. procuração. tabelião. Aladino Neves. rua do Rosário, 113-B, RJ em 1945. intimação da fiscalização do imposto de consumo de 03/01/45. (2)guia de imposto de licença para localização de 1945. (2),guia de imposto de industria e profissões de 1945. (2)auto de vistoria de 21/03. guia de deposito de diversas origens nº5159. guia de imposto de renda 1945. guia de consumo1945
              34314 · Dossiê/Processo · 1945; 1951
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram estabelecidos na Rua da Assembléia, 64/66. Requereram a restituição do Imposto de Vendas e Consignação que lhes foi exigido por infração do Decreto nº 22061 de 09/05/1932. Segundo a Recebedoria do Distrito Federal, o autor constaria nos livros fiscais para pagamento do referido imposto. Alegando que não havia nenhum documento que provasse que houve importação, os autores requereram a restituição do valor de cr$ 14.896,80, com juros da mora e custos. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

               Sans titre