DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; RECOLHIMENTO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO; SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE

Zone des éléments

Référentiel

Sujets

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; RECOLHIMENTO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO; SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; RECOLHIMENTO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO; SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; RECOLHIMENTO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO; SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; RECOLHIMENTO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO; SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 4242 de 17/07/1963. Decreto nº 52314 de 03/07/1963. Lei nº 1474 de 26/11/1951. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret,23, RJ, 1963
              25106 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As autoras requereram um mandado de segurança contra o réu, a fim de que ficassem desobrigadas do recolhimento do empréstimo compulsório, no exercício de 1963, visto ser este tributo inconstitucional. Em 1964, os autos encontravam-se parados aguardando prosseguimento das partes interessadas.

               Sans titre