DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; RECOLHIMENTO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO; SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE

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              25106 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As autoras requereram um mandado de segurança contra o réu, a fim de que ficassem desobrigadas do recolhimento do empréstimo compulsório, no exercício de 1963, visto ser este tributo inconstitucional. Em 1964, os autos encontravam-se parados aguardando prosseguimento das partes interessadas.

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