DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; TARIFA ALFANDEGÁRIA; IMPORTAÇÃO; RESTITUIÇÃO DE VALOR

Zone des éléments

Référentiel

Sujets

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; TARIFA ALFANDEGÁRIA; IMPORTAÇÃO; RESTITUIÇÃO DE VALOR

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; TARIFA ALFANDEGÁRIA; IMPORTAÇÃO; RESTITUIÇÃO DE VALOR

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; TARIFA ALFANDEGÁRIA; IMPORTAÇÃO; RESTITUIÇÃO DE VALOR

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; TARIFA ALFANDEGÁRIA; IMPORTAÇÃO; RESTITUIÇÃO DE VALOR

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Código do Processo Civil, artigo 291. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1955, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1956. Guia de Importação, 1954 e 1955. Nota de Diferença, 1955
              28860 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, sediada na Rua do Acre, 66, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 135.538,20 referente a diferença da tarifa alfandegária de importação paga pelo azeite trazido da Espanha, importação, direito alfandegário. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

               Sans titre