DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTARIO; IMPOSTO DE RENDA; COBRANÇA INDEVIDA; ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

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              33845 · Dossiê/Processo · 1951; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram profissão professores militares e municipais. Requereram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, a fim de calcular o imposto lançado. Estes argumentaram que os proventos da função de professor não poderiam ser atingidos pelo Imposto de Renda. Em 1953, o juiz julgou a ação procedente. Em 1954 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos

              Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)