DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTARIO; IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIARIO; COBRANÇA INDEVIDA

Zone des éléments

Référentiel

Sujets

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTARIO; IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIARIO; COBRANÇA INDEVIDA

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTARIO; IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIARIO; COBRANÇA INDEVIDA

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTARIO; IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIARIO; COBRANÇA INDEVIDA

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTARIO; IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIARIO; COBRANÇA INDEVIDA

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              procuração tab. 36 de 1959. 4 Guia de Imposto de Transmissão de Propriedade inter-vivos de 06/05/1958 a 17/02/1959. 3 Escrituras de Promessa de Compra e venda de 28/02/1958 a 23/03/1959. advogados Rodolpho Paixão Linhares e Sergio Maricello Avenida Rio Branco, 185. Constituição Federal, artigo 141. Lei no. 1533 de 31/12/1951. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6. Decreto-Lei no. 4567 de 04/09/1942. Lei no. 3470 de 28/11/1958, artigo 4
              33965 · Dossiê/Processo · 1959; 1965
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram de nacionalidade brasileira, naturalizados. Requereram um mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, a fim de recolherem o Imposto do Lucro Imobiliário, devido pela renda de 4 apartamentos à Rua Haddock Lobo, 146, na base de 8

               Sans titre