DIREITO ADMINISTRATIVO; TURBAÇÃO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              11273 · Dossiê/Processo · 1923
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Requereu mandado proibitório contra turbação, com base na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e Consolidação das leis do Processo Civil de Ribas, estabelecendo multa de 50.000$000 réis no caso de nova turbação. O juiz deferiu o mandado e em seguida a Procuradoria da República entrou com embargos, entretanto não pagou a taxa judiciária e o processo foi decretado perempto pelo juiz Octavio Kelly

              Sans titre
              Processo Judicial
              5632 · Dossiê/Processo · 1919
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se interdito proibitório em favor do suplicante, proprietário de três mil e quinhentas caixas de banha, estando, destas, mil no armazém 14 da Companhia de Comércio e Navegação, duas mil no armazém 13 da Companhia de Navegação Costeira e quinhentas apreendidas pelo Comissariado de Alimentação Pública, para se assegurar de qualquer turbação, sob pena de multa, uma vez que o referido comissariado tinha incumbência de requisitar ou desapropriar gêneros alimentícios, como medida excepcional durante o estado de guerra. O suplicante reclamava continuava coagido mesmo com o tratado de paz já sendo assinado. São citadas a Lei nº 5555 de 1918, a Lei nº 5875 de 1918 e a Lei nº 3533. O juiz concedeu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

              Sans titre