DIREITO ADMINISTRATIVO; TURBAÇÃO; MANUTENÇÃO DE POSSE; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

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              15555 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor ,profissão lavrador, residente do Morro do Ar Curado de Santa Cruz, requereu a manutenção de posse contra Duarte Durão, sob pena de valor de 500$000 em caso de turbação. Alega que as suas terras estão cercadas por sua plantação, mas que os operários da dita firma invadiram o seu sítio com o pretexto de estarem consertando a estrada. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

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