DIREITO ADMINISTRATIVO; VENCIMENTO; AUMENTO SALARIAL

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              Procuração 5, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara e Rua da Assembléia, 36, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1962. Cartão de Identidade 4, MTPS. Resumo do Contra Cheque, Diretoria da Despesa Pública, 1962. Custas Processuais, 1963. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 3414, de 20/06/1958. Lei nº 116, de 1947. Lei nº 3531, de 19/01/1959
              37150 · Dossiê/Processo · 1962; 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, todos abonados por gratificações, vencimentos e vantagens aos procuradores da Justiça, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do divisão do pessoal do MTPS por não lhes pagarem os acréscimos em seus vencimentos, pelos quais têm direito. A impetração do mandado em questão objetivava o pagamento dos acréscimos aludidos parte da autoridade coatora. Os autores desistiram da ação. juiz Sergio Mariano

               Sans titre