O autor era lente catedrático da Escola Militar do Ceará, com exercício na Escola Preparatória de Tática de Realengo. O mesmo alegou que era credor do réu, devido ao fato de este não ter recebido seu ordenado desde 01/01/1898. Sendo assim, o autor requer a execução da referida dívida. A ação foi apelada pela Fazenda Nacional e encaminhada para apreciação do Supremo Tribunal Federal. A sentença foi confirmada. São citados: o Decreto nº 10203 de 09/03/1889, artigo 295; e o Decreto nº 9311 de 25/10/1884