DIREITO ADMINISTRIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO

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              42827 · Dossiê/Processo · 1941; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora intencionava ampliar as instalações da aviação naval, cuja planta do projeto fora aprovada pelo decreto n° 2201 de 23/12/1937. Tal decreto foi acompanhado da lei n° 439 de 29/05/1937, que autorizou a desapropriação dos imóveis os quais se localizavam na área desejada para a ampliação. Neste contexto, a união federal buscou efetivar a desapropriação dos imóveis existentes na estrada de maracajá n° 7 e 11, na ilha do Governador, conforme o decreto - lei n° 1343 de 13/06/1939. Assim, a autora requereu a citação dos réus para declararem se aceitam os valores de 28:000$000 e 19:000$000 como indenização ou se contestam a ação, no que resultaria uma avaliação das benfeitorias existentes nos imóveis citados.O juiz da 2ª vara da F P homologou acordo das partes.

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