DIREITO ADMINITRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; ALFANDEGÁRIO; IMPORTAÇÃO; IMPOSTO DE CONSUMO; CÁLCULO

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              Fatura Comercial com Detalhamento de Mercadorias, 1956. Fatura Consular com Liberação de Embarque de Mercadorias no Navio Mormacisle, 1956. Licença de Importação emitida por Banco do Brasil S. A., Carteira de Comércio Exterior, 1955. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1955. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 26149
              39097 · Dossiê/Processo · 1956; 1956
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A firma importadora e exportadora de peças, equipamentos e máquinas, IEPEM Ltda., impetrou um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e contra o Diretor de Renas Internas, pelo fato de estes calcularem erroneamente o Imposto de Consumo sobre o valor de produtos importados, levando em conta o valor do ágio. O processo se encontra inconcluso

               Importadora e Exportadora de Peças, Equipamentos e Máquinas IEPEM Ltda. (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretoria das Rendas Internas (réu)