Dossiê/Processo 39097 - Fatura Comercial com Detalhamento de Mercadorias, 1956. Fatura Consular com Liberação de Embarque de Mercadorias no Navio Mormacisle, 1956. Licença de Importação emitida por Banco do Brasil S. A., Carteira de Comércio Exterior, 1955. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1955. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 26149

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Reference code

39097

Title

Fatura Comercial com Detalhamento de Mercadorias, 1956. Fatura Consular com Liberação de Embarque de Mercadorias no Navio Mormacisle, 1956. Licença de Importação emitida por Banco do Brasil S. A., Carteira de Comércio Exterior, 1955. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1955. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 26149

Date(s)

  • 1956; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 10 f.

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Name of creator

Importadora e Exportadora de Peças, Equipamentos e Máquinas IEPEM Ltda. (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretoria das Rendas Internas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A firma importadora e exportadora de peças, equipamentos e máquinas, IEPEM Ltda., impetrou um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e contra o Diretor de Renas Internas, pelo fato de estes calcularem erroneamente o Imposto de Consumo sobre o valor de produtos importados, levando em conta o valor do ágio. O processo se encontra inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Bruce, Roberto Talavera (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        50274 (número do documento)

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