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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1908              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              O autor proprietário dos prédios localizados na Rua Santa Luzia requer vistoria com arbitramento a fim de que sejam comprovados danos materiais devido às obras de melhoria do Porto do Rio de Janeiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931
Ordem de Nossa Senhora da Conceição da Ajuda (autor). União Federal (réu)