DIREITO CIVIL; BENS; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; ESTRANGEIRO; BEM DE FAMÍLIA

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              Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 § 4º
              18375 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de carta rogatória para citação de réu e outros interessados no inventário por óbito de Victorino Coleho Pereira. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

              Sem título