DIREITO CIVIL; BENS; HERANÇA; TESTAMENTO; DIREITO DE FAMÍLIA

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              Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 4
              8274 · Dossiê/Processo · 1897
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de cumprimento da carta rogatória expedida pelo Juízo Administrativo da Comarca de Lisboa, Portugal, para citação da firma comercial Fonseca & Cunha, estabelecida com casa bancária no Rio de Janeiro, na qualidade de testamentária de Antonio José Marques da Silva, falecido na cidade de Lisboa

               Sans titre