DIREITO CIVIL; BENS; RESGATE DE APÓLICE; ADJUDICAÇÃO DE BENS

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              Carta de Sentença, 1895. Procuração, Tabelião Antonio Joaquim de Cantanheda Junior, 1893, tabelião José da Silva Bento Guimarães, 1893. Conta de Custas Processuais, 1896. Cálculo de Bens, 1896. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896
              9216 · Dossiê/Processo · 1896
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Mulher, viúva, requereu que se cumprisse a sentença estrangeira proferida na Comarca de Gumarães, Portugal. A petição inicial se referia à transferência para seu nome dos bens de seu falecido marido Joaquim José Gomes Leite. Dentre eles existiam apólices da dívida pública