14535
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Dossiê/Processo
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1922
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal
O autor era residente na cidade de Porto Novo, Minas Gerais, e era proprietário do prédio à Praça da República, 189, Rio de Janeiro. Como os 3 inquilinos de cômodos não pagaram o aluguel de 2 meses, pediu que desocupassem o imóvel, sob pena de despejo às próprias custas. Deu à causa o valor de 2:220$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931