DIREITO CIVIL; CONTRATO; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO CIVIL; CONTRATO; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO

          Termos equivalentes

          DIREITO CIVIL; CONTRATO; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO

            Termos associados

            DIREITO CIVIL; CONTRATO; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO CIVIL; CONTRATO; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Pública forma
              411 · Dossiê/Processo · 1903
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor requer guia para que sejam depositados nos cofres públicos sessenta mil réis, importância a qual estava obrigado a pagar anualmente ao Tesouro Nacional de acordo com o que estabelece o Regulamento 3622, de 26/03/1900, a fim de que pudesse negociar em fumo, bebida etc. Trata-se de uma ação de consignação de pagamento impetrada para garantir ao devedor, o autor, o direito de pagar seu débito, evitando a insolvência, pois alega que a repartição federal competente não deseja receber, e que seu inadimplemento acarretaria a cassação de licença. A resposta à citação não consta dos autos apesar de constar o termo de juntada

              Tesouro Nacional (réu)