DIREITO CIVIL; CONTRATO; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO

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              440 · Dossiê/Processo · 1910
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de um pedido de depósito no valor de 25:000$000 no período de 48 horas corridas no cartório, e da intimação judicial sob pena de prisão civil. O depositário cita o Decreto n° 917/1890, artigo 68 e Regulamento 737 de 25/11/1850, artigo 141 parágrafo 1o e 144. Foi julgado improcedente o pedido sob alegação de que os requisitos essencias constantes no citado decreto não foram cumpridos

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