DIREITO CIVIL; CONTRATO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; FRETAMENTO; TRANSPORTE MARÍTIMO; LEILÃO PÚBLICO ; DEPÓSITO; DIREITO MARÍTIMO

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              Protesto. cópia de Recibo de Carga. Carta de Fretamento, 04/10/1900 entre João de Aquino Fonseca e a Empresa de Sal e Navegação. Procuração, 1901. Contrato de Transporte da Empresa de Sal e Navegação , 1900. Despacho Marítimo da Mesa de Rendas Federais de Macau, 1900
              216 · Dossiê/Processo · 1901
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comandante da barca brasileira Victoria, trouxe um carregamento de sal da cidade de Macau, estado do Rio Grande do Norte para a Empresa de Sal e Navegação que recusou pagar o frete. Baseado no Código Comercial, artigo 619 ele entrou com protesto no valor de mil réis por cada alqueire de sal de quarenta litros descarregados, segundo a carta de fretamento. Foi pedido leilão do carregamento de sal.

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