DIREITO CIVIL; DEPÓSITO; DIREITO DE RETENÇÃO

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              Procuração 3, Tabelião Jackson Dias, Três Pontas, MG, 1963. Tabelião Larangeiras, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Felício dos Santos, Rua Espírito Santo, 946, Belo Horizonte, MG, 1963. Constituição Federal, artigo 114. Decreto nº 1102, de 21/11/1903, artigos 14, 11 e 1. Código Comercial, artigo 189. Código Civil, artigos 1279, 776, 772, 1197, 1265, 1282, 1283, 1281 e 768. Código do Processo Civil, artigos 708, 367, 158, 201, 1012, 1010, 683, 155 e 802. Lei nº 1779, de 22/12/1962. Decreto nº 4857, de 09/11/1939, artigo 136. Lei nº 5010, de 30/05/1966, artigo 83
              37062 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores são proprietários de armazéns de café na cidade de Três Pontos em Minas Gerais. Contudo, celebraram um contrato verbal junto ao Instituto Brasileiro do Café, no qual foi acertado que os autores armazenariam durante certo período uma quantidade de sacos de café. Aconteceu, porém que o citado instituto solicitou a retirada do café sem pagar pelos dias armazenamento do produto. Dessa forma, os autores solicitaram judicialmente os embargos de retenção para que o embargado produto fique retido nos armazéns até o pagamento da dívida

               Sans titre